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| Foto: Pleno.News |
Ao deixar o Palácio da Alvorada nesta sexta-feira (27), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que governadores e prefeitos que forem responsáveis pelo fechamento do comércio em seus estados e cidades terão que se responsabilizar pelos encargos trabalhistas, conforme determinado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
– Tem um artigo na CLT que diz que todo empresário, comerciante que for obrigado a fechar seu estabelecimento por decisão do respectivo chefe do Executivo, os encargos trabalhistas quem paga é o governador e o prefeito, tá ok? Fecharam tudo. Era uma competição quem ia fechar mais – afirmou.
O artigo citado pelo presidente é o de número 486 e faz parte do capítulo 5 da CLT, que trata sobre rescisões. O item diz que, em caso de paralisação motivada por autoridade pública, o pagamento das indenizações deverá ser feito pelo governo responsável.
– No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável – diz o texto.
Apesar das declarações, dois dos principais motores econômicos do país, São Paulo e Rio de Janeiro, seguem com grande parte de seus comércios fechados. O presidente Jair Bolsonaro tem feito críticas frequentes quanto à essa política, que ele afirma ser “extrema”.
Pleno News
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