O Sindicato dos Guardas Municipais do Cabo de Santo Agostinho (SindGuardas), no uso de suas atribuições legais, apresentou uma ação (DENÚNCIA) no Ministério Público de Pernambuco (MP) contra à prefeitura do município por contratação irregular, através de licitação de mais de R$ 600 mil reias - oriundos do Fundo Municipal de Saúde -, da empresa 'Referencial Segurança Privada', que oferecerá vigilância armada, ato que é considerada ilegal pela categoria. O documento (ofício) que pede a revogação do ato foi protocolado no MP-PE na manhã da última segunda-feira (08).
De acordo com Romário Cavalcanti, presidente da instituição, a categoria recebeu com indignação a notícia da contratação da empresa, uma vez que é ilegal. Segundo Cavalcanti, existe uma lista de concursados aprovados esperando suas respectivas convocações. Até hoje o prefeito não fez, e agora quer terceirizar o serviço.
"Essa tentativa do prefeito, de diminuir a todo custo a nossa valorosa Guarda, é no mínimo entristecedor, e não vai passar. Estamos todos perplexos, mas unidos contra essa ilegalidade. Ao invés de terceirizar o serviço, que é irregular, convoque os concursados e oferaça mais condições de trabalho aos GM's como a capacitação do restante da tropa, oferecendo o porte de arma e ampliação do arsenal, melhoramento do PJEGM( Programa de Jornada Extra da Guarda) com aumento na oferta dos plantões extras. Não busque mudar os papéis. Tenho certeza que o Ministério Público, baseado na lei, irá revogar esse ato inautêntico da gestão", enfatizou Romário.
Essa já é a terceira vez (desde de 2017) que a gestão do prefeito Lula Cabral (PSB) tenta terceirizar, sendo contumaz em transgredir à lei. A categoria promete não aceitar essa afronta.
É LEI - A lei Federal 13.022/2014 incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências, e veda qualquer tentativa de terceirização (substituição) do serviço de segurança pública e patrimonial - único e exclusivamente responsabilidade das Guardas Municipais.
CONTRADIÇÃO - O prefeito havia decretado, nesse período de pandemia da Covid-19, que a 'Guarda Municipal' é um dos serviços essenciais no enfrentamento ao novo coronavírus - até agora a Guarda tem provado isso -, alegando que à segurança pública e patrimonial é dever da categoria. Agora não é mais?
SindGuardas-Cabo
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