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| Foto: Agência O Globo/Jorge Hely |
Uma lei do governador afastado do Rio de Janeiro Wilson Witzel, que prevê multa para quem não usar máscara em público, nunca foi aplicada a ninguém. Decretada há sete meses – e usada, na época, como palanque eleitoral -, a punição ainda não rendeu um centavo aos cofres fluminenses.
Uma das razões para o fracasso do decreto está na falta de fiscalização. O texto afirma que Vigilância Sanitária, Polícia Militar, Polícia Civil e agentes do Programa Segurança Presente têm poderes para aplicar a norma, mas a supervisão fica a cargo dos municípios.
A Secretaria Estadual de Saúde disse em nota que uma resolução de novembro de 2014 determina que este tipo de fiscalização é de competência dos municípios. A SES também afirma ter enviado uma comunicação à Subsecretaria Jurídica da pasta, para verificar se a aplicação da multa é uma medida é constitucional.
O decreto de Witzel, do dia 13 de junho, determina que qualquer cidadão flagrado sem máscara pelas ruas do estado pode receber uma advertência, uma multa de cerca de R$ 112 e, para casos reincidência, uma penalização de R$ 224. Caso haja novos flagrantes, a multa pode chegar a cinco vezes o valor inicial.
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