Votação da PEC dos Precatórios Pode Acontecer Nesta Terça (14); Como Isso Afeta o Auxílio Brasil?

Economia, Moeda Real, Dinheiro, Calculadora - Foto: Marcello Casal Jr Agência Brasil

 

Deve ser votada nesta terça (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 46/2021), que abre um espaço no orçamento da União já que cria um limite anual para o pagamento de precatórios, dívidas judiciais do governo. Deixando de pagar esses compromissos imediatamente, sobre uma margem para manobra.

Auxílio Brasil de R $ 400 continua?

O total estimado é de R $ 108,4 bilhões. No entanto, somente R $ 64,9 bilhões desses recursos foram garantidos com a promulgação do texto consensual entre o Senado e a Câmara na semana passada. O dinheiro só pode ser usado nas despesas de saúde, previdência e assistência social. O Auxílio Brasil sem valor de R $ 400 foi incluído nesta lista.

Votação da PEC dos Precatórios na Câmara

Agora, o plenário da Câmara vai analisar os pontos que foram alterados pelo Senado. O presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), destacou uma das divergências, como a questão do prazo de vigência do subteto dos precatórios, reduzida de 2036 para 2026 pelos senadores. E os prazos de pagamentos de precatórios específicos. Para Lira, o acordo entre os deputados é de não fixar prazos de pagamento de precatórios por trimestralidade e necessariamente ser pagos dentro do orçamento fiscal, no ano em curso, sem uma data acertada ainda.

A Câmara dos Deputados também vai analisar o destino dos outros R $ 43,56 bilhões da proposta. Por enquanto, R $ 39.485 bilhões oferecidos com o limite de pagamento para precatórios. Esses recursos usados ​​são usados ​​em despesas vinculadas à segurança social, incluindo o programa de transferência de renda Auxílio Brasil. R $ 4,08 bilhões serão oferecidos com os precatórios parcelados fora do limite. Esses recursos não têm restrição de uso na forma do substitutivo que veio do Senado.

A PEC 46/21 determina que os precatórios do antigo Fundef serão pagos em três parcelas anuais, da seguinte forma: 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro ano. Esses precatórios têm origem em ações movidas pelos estados e municípios contra a União por discordâncias na complementação ao fundo. Com as mudanças da PEC, a estimativa é que sejam pagos R $ 7,04 bilhões em precatórios do Fundef em 2022.

O texto do Senado também exclui estes precatórios do limite anual e conhecimento que os valores recebidos pelos estados e municípios devem ser necessários no ensino público fundamental. No mínimo 60% deve ser repassado aos profissionais, aposentados e pensionistas inclusivos, na forma de abono.

A PEC processo também que o Congresso Nacional deve criar uma comissão para auditar os precatórios com o objetivo de identificar as hipóteses com maior potencial gerador de sentenças judiciais contrárias à Fazenda Pública da União. Por fim, o texto inclui na constituição direito permanente à renda básica para pessoas em vulnerabilidade social.

A Proposta de Emenda à Constituição - que foi alterada no Senado - será analisada diretamente pelo plenário da Câmara. Caso seja alterações sem mudanças, será promulgada. Qualquer alteração, o texto retorna para o Senado para uma nova análise.