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| O ministro Alexandre de Moraes, durante palestra em curso de pós-graduação da Escola Judiciária Eleitoral Paulista, em São Paulo - 08/08/2023 | Foto: André Ribeiro/Estadão Conteúdo |
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que o Poder Judiciário pode regulamentar a inteligência artificial, caso o Congresso Nacional não o faça.
“Aí entramos naquele ciclo vicioso: se não há regulação, há necessidade de a Justiça regulamentar, e aí o Judiciário é acusado de usurpar o Legislativo”, observou Moraes, durante o Fórum Brasileiro de Inteligência Artificial, da Fundação Milton Campos, na sexta-feira 18. “Se não existe uma regulação, é necessário decidir.”
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Moraes disse que a Corte não pode ficar esperando os parlamentares se debruçarem sobre o tema. “Não é possível que o TSE diga ‘como não há regulação, não podemos julgar isso'”, declarou. “Isso é o que pode atrapalhar a lisura das eleições, pode atrapalhar a igualdade de condições, pode exacerbar a utilização ilícita do poder econômico.”
Moraes fala sobre o PL das Fake News
Ainda no evento, o ministro mencionou o Projeto de Lei das Fake News. De acordo com Moraes, a regulação da inteligência artificial segue um raciocínio semelhante ao das redes sociais. Na visão do ministro, as duas ferramentas não são ruins em si, mas podem ser utilizadas de forma errada pelas pessoas.
“Perdemos a oportunidade de regulamentar essa questão recentemente”, lamentou o Moraes. “Sou a favor de uma regulamentação minimalista, no caso das big techs e das redes sociais. Não devemos especificar tudo, apenas standards, para avançarmos nessa regulação.”
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