Nesta quarta-feira, 9 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que impõe severas limitações às decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com um placar de 39 votos a 18, a proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado em novembro do ano passado, reacende o debate sobre o equilíbrio entre os poderes da República.
A nova norma estabelece que somente o presidente do STF poderá decidir sozinho, e apenas durante o recesso judiciário, obrigando que todas as demais deliberações sejam feitas em colegiado, ou seja, com o referendo dos demais ministros. Essa mudança visa coibir as chamadas decisões monocráticas, que têm o poder de suspender leis e atos normativos sem a aprovação da maioria do tribunal.
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) foi enfático em sua crítica: "Esta PEC é um despautério. Claramente fere o princípio pétrio do equilíbrio entre os poderes e pretende criar um legislativo hipertrofiado." Suas palavras refletem a preocupação de muitos com o potencial impacto da medida sobre a independência do Judiciário.
Além da PEC 8/2021, o pacote de reformas inclui outras propostas que buscam restringir a atuação dos ministros do STF e aumentar o controle do Congresso sobre as decisões do Judiciário. O relator da PEC, deputado Marcel Van Hatem (Novo-RS), defendeu a proposta, afirmando que "não é correto que um único ministro possa dar uma medida cautelar sem referendo dos pares".
Obstrução e Divisão de Opiniões
Os partidos da base do governo se manifestaram contrários às propostas que visam restringir os poderes do STF. O Partido dos Trabalhadores (PT), por exemplo, utilizou recursos de obstrução para tentar bloquear a votação, mas a maioria optou por dar prosseguimento ao trâmite legislativo. A aprovação da PEC representa uma mudança significativa na dinâmica de poder entre os Três Poderes, trazendo à tona uma série de questionamentos sobre a autonomia do Judiciário.
Como Fica a Situação Atual?
Atualmente, os ministros do STF podem deliberar sobre uma ampla gama de questões, podendo até mesmo anular leis federais, estaduais e municipais por meio de decisões liminares. A nova proposta altera essa realidade, exigindo que as decisões de grande repercussão sejam analisadas coletivamente, preservando, assim, a integridade das leis aprovadas pelo Congresso.
Se a PEC for definitivamente aprovada, as decisões monocráticas perderão a capacidade de suspender a eficácia de leis de repercussão geral, obrigando os ministros a deliberar em conjunto. O presidente do STF será a única figura autorizada a agir sozinho, e mesmo assim apenas em situações de recesso, com a condição de que a deliberação seja submetida ao tribunal em até 30 dias após o retorno das atividades.
Um Debate Acirrado
A proposta, já marcada por polêmicas, evidencia as tensões entre os Poderes e o papel do Judiciário na sociedade brasileira. As vozes críticas, como a de Chico Alencar, ecoam a preocupação de que a medida possa enfraquecer a capacidade do STF de agir de maneira independente e eficaz. O futuro da justiça no Brasil pode estar em um ponto de inflexão, à medida que o debate continua e a PEC avança no Congresso.
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