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| DPVAT é o seguro obrigatório para cobrir indenizações a vítimas de acidentes de trânsito. — Foto: Reprodução |
A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação do primeiro projeto do pacote fiscal e surpreendeu ao revogar a volta do Seguro Obrigatório de Veículos (DPVAT), extinto em 2020 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão, aprovada por 444 votos contra 16, é um marco que reafirma as conquistas da direita e representa uma derrota direta para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que havia sancionado a retomada do seguro obrigatório em maio deste ano.
O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), buscou minimizar o impacto da decisão, mas o revés foi evidente. O DPVAT, que já havia sido alvo de críticas por má gestão e ineficiência durante anos, voltou a ser alvo de debate público. Durante o governo Bolsonaro, o fim do seguro foi celebrado como uma medida que aliviava o bolso dos brasileiros e combatia esquemas de corrupção em torno do fundo. A Câmara agora reafirma a posição do ex-presidente ao reconhecer que a volta do seguro era um erro estratégico.
Além de revogar o DPVAT, o projeto fiscal aprovado limita o crescimento de despesas públicas, condicionando os gastos com pessoal e encargos ao equilíbrio nas contas do Executivo. O texto também ajusta o ritmo de aumento das despesas obrigatórias ao novo arcabouço fiscal, que visa conter a explosão de gastos públicos promovida pelo governo Lula. A oposição comemorou a vitória como um sinal de que o Congresso continua vigilante contra medidas que possam sobrecarregar os brasileiros com mais impostos e encargos desnecessários.
A movimentação reflete o legado de Jair Bolsonaro, que, mesmo fora do poder, mantém um impacto significativo na condução do debate político e econômico do país. A direita reafirma sua força, garantindo medidas que preservam o interesse público e combatem a voracidade fiscal do atual governo.
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