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| O presidente dos EUA, Donald Trump, discursa ao lado do secretário de Defesa, Pete Hegseth, e do secretário de Comércio, Howard Lutnick, durante uma reunião de gabinete na Casa Branca, em Washington, D.C., EUA (8/7/2025) | Foto: Reuters/Kevin Lamarque |
O governo dos Estados Unidos anunciou, nesta terça-feira, 15, a abertura de uma investigação comercial contra o Brasil com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. A iniciativa partiu de uma ordem direta do presidente Donald Trump, conforme declarou o embaixador norte-americano para o Comércio, Jamieson Greer.
“Por determinação do presidente Trump, estou iniciando uma investigação com base na Seção 301 sobre os ataques do Brasil a empresas norte-americanas de mídia social, assim como outras práticas comerciais injustas que prejudicam empresas, trabalhadores, agricultores e inovadores tecnológicos dos EUA”, anunciou.
A investigação será conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR) e terá como foco seis áreas específicas: comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais e discriminatórias, aplicação de medidas anticorrupção, proteção à propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.
O documento reconhece como principal preocupação a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que teria responsabilizado empresas de redes sociais por postagens consideradas ilegais, mesmo sem ordem judicial. A medida incluiria discursos de natureza política.
Segundo o texto, “essa política pode desencadear remoções preventivas de conteúdo e impor riscos econômicos significativos a empresas norte-americanas”. Há também menção a ordens judiciais sigilosas para censura de postagens e remoção de críticos políticos, inclusive cidadãos daquele país.
O USTR afirma que empresas que se recusaram a cumprir as ordens foram multadas, suspensas ou tiveram seus executivos ameaçados com prisão. Além disso, o relatório destaca barreiras à transferência de dados pessoais para fora do Brasil e o favorecimento de sistemas de pagamento desenvolvidos pelo governo brasileiro.
Outro ponto questionado é a política tarifária brasileira, que, segundo o USTR, favorece parceiros como México e Índia em detrimento dos EUA. O Brasil teria adotado acordos bilaterais que concedem tarifas mais baixas para certos produtos desses países — entre 10% e 100% inferiores às tarifas aplicadas aos EUA.
O texto destaca os setores automotivo, químico, agrícola e de maquinário. Em 2023, quase US$ 5,5 bilhões em importações se beneficiaram dessas tarifas reduzidas. Enquanto isso, os produtos norte-americanos seguem submetidos à tarifa de Nação Mais Favorecida (MFN), que tem média de 12,2% no Brasil, ante 3,3% dos EUA.
Brasil é alvo de críticas por enfraquecimento no combate à corrupção
O governo norte-americano também critica a fragilidade do Brasil na aplicação de medidas anticorrupção. Segundo o relatório, decisões judiciais controversas e acordos de leniência pouco transparentes geram insegurança jurídica.
Um exemplo citado é a anulação de condenações em casos de suborno em obras públicas. Para o USTR, essa situação viola compromissos assumidos em acordos bilaterais e em convenções internacionais contra o suborno.
A proteção de patentes e direitos autorais é outro foco da investigação. O Brasil é acusado de permitir a entrada e a comercialização de produtos falsificados, como consoles de videogame modificados e dispositivos de streaming ilegais.
O documento também critica a lentidão nos processos de patente, sobretudo no setor farmacêutico — com média de 9,5 anos entre 2020 e 2024 — e a ineficácia no combate à pirataria digital pelo Brasil.
Segundo o USTR, a relação bilateral no setor de etanol foi prejudicada desde 2017, quando o Brasil deixou de aplicar tratamento tarifário praticamente livre para o produto norte-americano. A tarifa brasileira, que chegou a ser suspensa em 2022, atualmente é de 18%.
Em 2018, os EUA exportaram US$ 761 milhões em etanol ao Brasil; em 2023, esse valor caiu para apenas US$ 140 mil. “Essa mudança tarifária coloca os produtores norte-americanos em desvantagem significativa”, afirma o relatório.
Por fim, a investigação também examina o impacto do desmatamento ilegal no Brasil. O relatório argumenta que áreas desmatadas ilegalmente são usadas para agricultura e pecuária, o que reduziria os custos de produção e aumentaria a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.
Há ainda acusações de uso de madeira extraída ilegalmente, inclusive com documentos falsificados e corrupção de fiscais. O USTR afirma que “produtores sancionados continuam exportando madeira para os EUA” e que produtos brasileiros entram no mercado norte-americano em violação à legislação ambiental dos EUA.
A investigação começou oficialmente nesta terça-feira, 15. O USTR abrirá um período para recebimento de comentários por escrito a partir de 17 de julho, com prazo final em 18 de agosto. Uma audiência pública está marcada para 3 de setembro, em Washington.
A depender dos resultados, a investigação pode resultar na imposição de medidas comerciais unilaterais contra o Brasil, como tarifas adicionais ou outras restrições. O processo ocorre sob a autoridade conferida pela Seção 301 do Trade Act, que permite ao governo dos EUA responder a práticas estrangeiras consideradas injustas ou discriminatórias.
Oeste
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