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| A votação em plenário ocorreu nesta terça-feira, 16 | Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados |
Por 334 votos a 133, a Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas, na noite desta terça-feira, 16. O texto segue, agora, para o Senado.
Resumidamente, a PEC estabelece que qualquer investigação ou prisão de congressista só poderá ocorrer com autorização do Parlamento em votação secreta.
A medida estende ainda o foro privilegiado aos presidentes de partidos com representação no Congresso, que passam a ser julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto também reforça a blindagem prevista no artigo 53 da Constituição: deputados e senadores são “invioláveis por suas opiniões, palavras e votos”, tanto na esfera civil quanto na penal.
De acordo com novas regras, o Congresso terá até 90 dias para analisar cada pedido da Justiça. Para autorizar investigações, será suficiente o aval da maioria simples — 257 dos 513 deputados ou 41 dos 81 senadores.
A PEC nasce em um contexto de tensão entre Legislativo e Judiciário. Os parlamentares enxergam no texto uma forma de conter o ativismo judicial e de resguardar suas funções diante de investigações e decisões monocráticas do STF.
As linhas gerais da PEC das Prerrogativas
A PEC das Prerrogativas é vantajosa para o Parlamento porque fortalece a posição institucional do Parlamento frente ao STF.
Em linhas gerais, o texto aprovado visa a:
- Reforçar a imunidade parlamentar: amplia ou detalha a proteção contra processos e investigações que possam ser vistos como interferência externa na atuação política do legislador;
- Garantir autonomia do mandato: cria barreiras adicionais para que medidas judiciais — como buscas, quebras de sigilo, prisões cautelares — atinjam parlamentares sem o aval da própria Casa legislativa;
- Reequilibrar os Poderes: muitos congressistas defendem a proposta como uma resposta ao avanço do STF e de inquéritos conduzidos pela Corte contra políticos, alegando que houve um “desequilíbrio” na separação de funções;
- Blindagem institucional: ao limitar o alcance de decisões judiciais sobre parlamentares, a PEC aumenta a segurança de que o mandato será exercido sem “sobressaltos” vindos do Judiciário.
Discussão na Câmara
Durante a sessão, o vice-líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), afirmou que a proposta visa a estipular o “equilíbrio entre os Poderes” da República. “Que democracia é esta em que o Parlamento, que tem representação de 100% da população, é chantageado por outros Poderes?”, interpelou.
O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da minoria, sinalizou que a PEC visa a proteger os parlamentares que são vítimas de um “processo criminal abusivo”: “É um grande avanço, porque, inclusive, nós poderemos decidir se uma ação, se um processo criminal deve avançar contra deputados que, muitas vezes, são perseguidos por suas falas”.
Relator da PEC, Cláudio Cajado (PP-BA) se manifestou sobre os efeitos da PEC. “São, em verdade, garantias indispensáveis à própria viabilidade institucional do Legislativo, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito”, disse Cajado. “As prerrogativas institucionais estão presentes em todas as Constituições brasileiras, tendo sido tolhidas apenas em períodos autoritários.
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