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| O ministro Luiz Fux, relator das 4 ações contra a MP das bets: decisão ainda precisa passar pelo plenário | Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF |
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a proibição das plataformas de apostas esportivas e jogos on-line, conhecidas como bets.
A decisão foi assinada no domingo (8) e atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentado pelo procurador-geral Paulo Gonet. A suspensão permanecerá em vigor até que o Supremo julgue definitivamente a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração das apostas de quota fixa no Brasil.
Decisão busca evitar decisões divergentes
Ao justificar a determinação, Fux apontou o risco de insegurança jurídica provocado pela existência de decisões diferentes em tribunais do país. Algumas empresas conseguiram decisões judiciais que permitiam a continuidade de suas atividades, mesmo diante da proibição estabelecida pela medida provisória.
Na decisão, o ministro destacou o risco de liberação de uma atividade que classificou como danosa e de elevado risco social.
A PGR havia solicitado a suspensão nacional dos processos após identificar diversas ações judiciais questionando os efeitos da medida provisória. O órgão argumentou que decisões individuais poderiam permitir que algumas empresas continuassem operando enquanto outras permanecessem impedidas.
O que acontece com as empresas de apostas?
Entre os casos mencionados estão decisões envolvendo a Stake Brazil e o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
A decisão de Fux não representa um julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da proibição. O ministro determinou apenas que os processos nas instâncias inferiores fiquem suspensos até que o STF analise a questão.
STF ainda vai julgar a proibição
A medida provisória é questionada em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que estão sob relatoria de Luiz Fux.
A decisão individual do ministro ainda será submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal. Até lá, permanece suspensa a tramitação dos processos judiciais que discutem a validade da MP nas instâncias inferiores.
O caso mantém em discussão o futuro das plataformas de apostas no Brasil e os impactos da proibição sobre empresas, clubes esportivos e demais setores ligados à atividade.
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