Supremo Valida Apreensão de Carteira de Habilitação e de Passaporte Por Dívida
As medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil valorizam o acesso …
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Foto: Reprodução Está em vigor, a partir desta terça-feira (1º), a resolução…
A Câmara dos Deputados votou e aprovou na última terça-feira (23) o texto-bas…